sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais 2016/2017

O período de suspensão do expediente forense será de 20/12/2016 a 06/01/2016 para o Poder Judiciário da União nos termos da Lei 5.010/1966 e Resolução 244 do CNJ que normatiza a concentração de todas as informações necessárias para o esclarecimento do recesso forense, possibilitando que os Tribunais, de Justiça dos Estados, pelo principio da isonomia, a seu critério e conveniência, fixa o recesso pelo mesmo período.  

De 7 a 20 de Janeiro de 2017, o expediente forense será executado normalmente nesse período, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício das atribuições regulares dos magistrados e servidores.

Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, de acordo com o que determina o artigo 220 do novo CPC, em todos os órgãos do Poder Judiciário, ocorre entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2017.

Plantões – Durante o recesso forense, os tribunais deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país.

Por: Dr. Francisco Porfírio Assis Alves Silva - Advogado - OAB/PB 21.952

FONTE: CNJ - Acesse aqui

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