terça-feira, 27 de agosto de 2013

Câmara Cível do TJPB assegura aos herdeiros dano moral sofrido pela genitora falecida

Embora seja um direito pessoal, a indenização por dano moral devida a alguém que vem a falecer integra o patrimônio desta pessoa e, por isso, deve ser transmitida aos seus sucessores. Este foi o entendimento proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em um processo onde herdeiros foram indenizados no valor de R$ 10 mil, cada um, por um dano sofrido pela genitora. A sessão ocorreu nesta terça-feira (27).

Consta nos autos que a autora entrou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra o Banco IBI S/A, sob o fundamento de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, no valor de R$ 3.845,80, o que gerou a negativação de seu nome. No entanto, no decorrer da ação a autora chegou a óbito, no dia 14 de maio de 2012.

Os membros da Terceira Câmara mantiveram o entendimento do Juízo de primeiro grau e negaram provimento ao recurso do Banco IBI S/A. A instituição financeira alegou a impossibilidade de pessoa falecida ser sujeito de dano moral, afirmando que, com o falecimento, extingue-se também o dano.

A relatora, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, explicou que, com o falecimento, os herdeiros da falecida passam a estar habilitados no processo, de acordo com o Código de Processo Civil, e que o direito à reparação integra o patrimônio do lesionado, que deve ser transmitido aos seus herdeiros.

Ela também verificou, no processo, que houve defeito na prestação do serviço bancário, através da cobrança indevida e inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito, “o que caracteriza a sua responsabilidade civil e objetiva no episódio”. “Decorrendo dano ao consumidor, em virtude de defeito no serviço, faz jus ele à compensação pecuniária correspondente”, defendeu a relatora.

Gecom – Gabriela Parente

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