sábado, 20 de julho de 2013

Atualizações no Direito Previdenciário

MP 619________________________________________
Escrito por fabio zambitte

Pessoal, a MP 619 traz modificações importantes na legislação previdenciária. Basicamente, temos algumas facilidades para a atividade e enquadramento do segurado especial e, também, a eliminação da regra diferenciada do salário maternidade da adotante. Em resumo:

1) A possibilidade de contratação de trabalhadores, pelo segurado especial, na razão de 120 pessoas/dia, não é mais limitada à época de safra, podendo ocorrer em qualquer período do ano. Adicionalmente, a MP esclarece que, na hipótese de algum empregado afastar-se por auxílio-doença, esse período de afastamento não será considerado no lapso total de 120 dias.

2) Ressalta a MP que o fato do segurado especial organizar-se, com outros produtores, em sociedade, com finalidade econômica, tendo por objeto sua atuação agrícola, agroindustrial ou agroturística, mesmo que optante pelo Simples Nacional, não exclui o enquadramento do produtor como segurado especial, desde que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que os produtores desempenhem suas atividades.

3) Também elucida que não descaracteriza a condição de segurado especial o fato de o produtor associar-se à cooperativa agropecuária ou a participação em sociedade que, devido à eventual industrialização de produção, venha a ser contribuinte do IPI.

4) Extrapoladas essas limitações, ou agregado a RPPS, o produtor deixa de ser segurado especial.

5) Quanto à inscrição do segurado especial, abandona-se a regra de atribuição de matrícula CEI ao grupo familiar. Agora, há somente a inscrição do segurado especial, que será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar, com a identificação da e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.

6) As alterações, quanto ao segurado especial, somente produzirão efeitos a partir do primeiro dia do sétimo mêsapós a publicação da MP 619. Sem dúvida, tamanho lapso temporal é incompatível com instrumento normativo que, em tese, somente seria adequado a situações de urgência e relevância.

7) Quanto ao salário-maternidade, supera-se a anacrônica tarifação da licença de acordo com a idade da criança adotada. O tema, que vinha sendo repudiado nos Tribunais, é finalmente derrogado, prevalecendo, dessa forma, a regra geral dos 120 dias.


Art. 2o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. .......................................................................

...............................................................................................

§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.

§ 9o ................................................................................

...............................................................................................

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14.

§ 10. ...............................................................................

................................................................................................

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13;

...............................................................................................

§ 11. ...............................................................................

I - ...................................................................................

...............................................................................................

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto noart. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo.

...............................................................................................

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no § 14 não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos.

§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.” (NR)

Art. 3o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. .......................................................................

...........................................................................................

§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.

§ 8o ................................................................................

..............................................................................................

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.

§ 9o ................................................................................

.............................................................................................

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

..............................................................................................

§ 10. ...............................................................................

I - ...................................................................................

.............................................................................................

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12.

...............................................................................................

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.” (NR)

“Art.17. ........................................................................

...............................................................................................

§ 4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.

....................................................................................” (NR)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

.....................................................................................” (NR)

(...)

Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do sétimo mês após sua publicação, em relação:



III - ao art. 17 desta Medida Provisória.

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