terça-feira, 17 de abril de 2012

JUSTIÇA MANDA BNB AFASTAR ADVOGADOS CONTRATADOS SEM CONCURSO

Fortaleza (CE) - O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Judicael Sudário de Pinho, proferiu decisão favorável à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou o imediato afastamento dos advogados e sociedades de advogados contratados sem realização de concurso público pelo Banco do Nordeste (BNB). O juiz determinou ainda uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte da instituição financeira.

Em 2010, o MPT ajuizou ação civil pública contra o BNB (Processo Nº 1605/2010), pois foram admitidos em seus quadros advogados terceirizados em detrimento de candidatos aprovados em concurso do banco que aguardavam ser convocados. Em atendimento ao pedido do MPT, o julgador determinou... 
"imediato afastamento dos advogados contratados diretamente ou através de sociedade civil, sem a observância do concurso público, abstendo-se da prática de terceirização de serviços jurídicos."
A instituição financeira interpôs um recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região. Paralelamente, o MPT requereu a execução provisória da sentença, tendo seu pleito deferido pelo juiz Judicael Sudário de Pinho (Processo Nº 173/2012). 
Ou seja, os profissionais contratados sem concurso devem ser afastados imediatamente mesmo que o mérito da decisão não tenha sido apreciado pela instância superior (o TRT da 7ª Região).
HISTÓRICO - Segundo o procurador do Trabalho, José Parente Vasconcelos Júnior, a ação judi-cial foi necessária após a direção do BNB ter se recusado a regularizar a situação administrativamente, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O caso foi apurado pelo MPT em procedimento instaurado após recebimento de denúncia de que o Banco mantinha contrato de terceirização de serviços advocatícios, apesar de dispor de lista de aprovados em concurso público com validade para o cargo.

Vasconcelos argumentou, na ação, que o alijamento do direito dos candidatos aprovados em con-curso à nomeação por parte do BNB é recorrente. 

Em 2006, o Banco havia realizado concorrência para contratação de 148 advogados, ao tempo em que nomeou apenas 130 candidatos aprovados no concurso anterior, cuja validade já expirou. 

O concurso realizado já em 2010 para o cargo tem 1.164 candidatos aprovados, mas a Instituição mantém mais de 200 prestadores de serviço na área, contratados mediante concorrência realizada desde 2009, com prazo de validade de um ano e prorrogações por até quatro anos, o que ultrapassaria a vigência do mais recente concurso (dois anos de validade com mais dois de prorrogação). “Isso pode causar prejuízos irreparáveis aos aprovados no concurso”, frisa.

O procurador cita que, em audiência, os representantes do BNB alegaram que a nomeação de aprovados no concurso está sujeita às limitações impostas pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Ainda conforme o procurador, embora tenha sido requisitado pelo MPT, a direção do BNB não apresentou qualquer documento que comprovasse pedido de autorização para nomeação dos candidatos aprovados no concurso, mesmo havendo demanda processual a justificar a contratação dos terceirizados.

“A contratação de pessoal deve-se ater à conveniência e à necessidade do ente público, mas não se admite que a administração se proponha a realizar concurso para preenchimento de cargos, gerando ex-pectativa nos que foram aprovados e, ao mesmo tempo, lance mão de contratações precárias para desenvolver as mesmas atribuições daqueles”, enfatiza.


  • Processo : 0000173-84.2012.5.07.0001
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
PROCESSO: 0000173-84.2012.5.07.0001
FASE: EXECUÇÃO TRABALHISTA
CLASSE: EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES
EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A- BNB
DESPACHO
O Ministério Público do Trabalho, parte autora da Ação Civil Pública nº 0001605-12.2010.5.07.0001, requer a execução provisória da sentença proferida nos autos do referido feito, fls. 711/746.
Verifica-se que a Ação Civil Pública encontra-se no Egrégio TRT-7ª Região, para processamento do Recurso Ordinário interposto pela parte ré, Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Considerando que o Recurso Ordinário possui efeito apenas devolutivo;
Considerando a decisão proferida pelo Colendo TST que extinguiu sem julgamento do mérito o Mandado de Segurança nº 0013422- 76.2010.5.07.000, restabelecendo os efeitos da sentença proferida em sede de liminar;
Defiro o pedido de EXECUÇÃO PROVISÓRIA do presente feito.
Expeça a Secretaria deste Juízo mandado a ser cumprido em diligência ESPECIAL por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador, no sentido de proceder à intimação do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A a fim de que cumpra imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversível, se for o caso, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT por dia de descumprimento, na hipótese de inobservância, pela demandada, as obrigações a que foi condenada na sentença prolatada na Ação Civil Pública supra citada, quais sejam:
(a) o imediato afastamento dos advogados contratados diretamente ou através de sociedade civil, sem a observância do concurso público, nos moldes do art. 37, II e IV, da Constituição Federal vigente, abstendo-se da prática de terceirização de serviços jurídicos;
(b) determinar que a entidade ré BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A cumpra a obrigação de não fazer, no sentido de se abster de praticar qualquer ato atentatório aos direitos dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Especialista Técnico 1 Advogado, que importe em preterição na convocação, nomeação e posse, em face de qualquer contratação de advogados e/ou sociedade de advogados para prestar serviços de natureza jurídica, consultiva ou contenciosa, por qualquer modalidade diversa do concurso público, na forma preconizada no art. 37, II e IV, da Constituição Federal vigente dos autos da Ação Civil Pública; que deve ser cumprida integralmente.
Fortaleza (CE), 21.03.2012.
JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
JUIZ DO TRABALHO TITULAR
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Ceará
Mais informações: (85) 3462 3462

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