sábado, 5 de novembro de 2011

HAPVIDA, condenada em danos morais e materiais por negar cobertura de plano de saúde

Em AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, Processo n. 001.2007.000417-9 que tramita perante a 8a Vara Cível da Comarca de Campina Grande, a Justiça do Estado da Paraíba, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda, a pagar pelas despesas médicas e danos morais ao menor Heitor Porfírio Oliveira Alves e sua genitora Rossiane Santos Oliveira Porfirio, filho e esposa do Dr. Francisco Porfírio.

Heitor Porfírio(direita), venceu a batalha Jurídica
por injusta recusa na cobertura do plano de saúde
Os requerentes então usuários do plano de saúde HapVida Assistência Médica Ltda, ganharam o direito de receber indenização por danos morais e materiais em razão de em 2007 o  plano de saúde negar-se a cobrir as despesas médicas alegando ausência de cobertura.

O Juiz sentenciante de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, a HapVida inconformada com a sentença elaborou seu recurso rechaçando a decisão do Juízo a quo.


Em sede de 2.o Grau, os membros da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,  decidiram por negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, confirmando a sentença e dando ganho de causa aos requerentes.

Confira os termos da publicação do caso no Diário da Justiça da Paraíba do dia 05/11/2011.  
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 001.2007.000417-9 / 001. RELATOR: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, Juiz Convocado. APELANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda. APELADO: Rossiane Santos de Oliveira Porfírio. RECORRENTE: Rossiane Santos de Oliveira Porfírio.  RECORRIDA: Hapvida Assistência Médica Ltda. EMENTA: AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS – NÃO-CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC. Não se conhece do agravo retido, quando o recorrente deixa de requer expressamente nas razões recursais a sua apreciação, em preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, nos moldes do art. 523, § 1º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NA OBRIGAÇÃO  DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI 9.656/98. RECUSA ILEGAL E ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A incidência das normas protecionistas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de plano de saúde privado é matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência, em razão do que estabelece o art. 3º, §2º, do CDC. Presentes o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre ambos, faz-se premente o dever de indenizar a parte prejudicada pela conduta ilícita. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO-CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Somente é possível cogitar de interposição adesiva em caso de sucumbência recíproca, quando ambos os litigantes são em parte vencedores e vencidos, a teor do que prescreve o art. 500, caput, CPC. ACORDAM os membros da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em não conhecer o agravo retido e o recurso adesivo, e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. 

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